Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma / S6XPAY: aplicações web, APIs, painéis, checkout público e infraestrutura operacional de pagamentos.
• Controladora: Compra Divina, responsável pela operação da Plataforma.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma.
• Vendedor: pessoa física ou jurídica que oferta e comercializa produtos ou serviços por meio do checkout.
• Comprador: pessoa que adquire produto ou serviço ofertado por Vendedor independente.
• Conta: credencial de acesso com saldo informativo, extrato e configurações operacionais.
• Transação: fluxo de solicitação, autorização, captura, liquidação ou estorno de pagamento.
• Serviços: funcionalidades de checkout, processamento de pagamentos, carteira, relatórios, integrações e demais recursos habilitados.
• Processadores de pagamento: instituições e gateways parceiros que executam a captura e liquidação financeira (ex.: PIX, cartão, boleto).

A S6XPAY atua exclusivamente como processadora tecnológica de pagamentos e intermediadora de infraestrutura. Não é vendedora, não é parte na relação de consumo entre Comprador e Vendedor, não realiza curadoria prévia de ofertas e não substitui o cumprimento contratual do Vendedor.

2. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma implica aceite integral destes Termos. O cadastro pode exigir marcação de checkbox de consentimento e confirmação eletrônica. O Usuário declara possuir capacidade civil e poderes para contratar, quando agir em nome de pessoa jurídica.

Documentos complementares — Termos do Comprador, Termos do Vendedor, Política de Privacidade, Política de Cookies e Política de Reembolso — integram este contrato quando aplicáveis ao perfil de uso.

3. Elegibilidade, cadastro e verificação (KYC/KYB)

O Usuário deve fornecer dados cadastrais verídicos, completos e atualizados, incluindo e-mail, telefone e, quando exigido, CPF ou CNPJ, endereço e dados bancários para repasse.

Vendedores estão sujeitos a verificação de identidade (KYC) e, quando aplicável, verificação de pessoa jurídica (KYB), por meio de fluxo digital hospedado (incluindo parceiro Didit), podendo envolver: captura de documento, prova de vida (liveness), correspondência facial, análise de IP e dispositivo, validação cadastral (ex.: CPF/CNPJ), triagem de compliance (AML) e questionário de onboarding.

A recusa, inconsistência ou fraude em etapas de verificação pode resultar em recusa de cadastro, suspensão ou encerramento de Conta. Login e senha são pessoais; o Usuário responde por todo uso realizado em sua Conta.

4. Descrição dos Serviços

4.1. Processamento de pagamentos

A Plataforma viabiliza cobranças via meios habilitados pelo Vendedor e pelos processadores integrados, incluindo, conforme disponibilidade: PIX, cartão de crédito/débito e boleto. Dados completos de cartão são tratados por processadores certificados (PCI-DSS); a Plataforma não armazena número integral de cartão (PAN completo).

4.2. Funcionalidades da plataforma

• Checkout público e links de cobrança;
• Carteira, extrato e histórico transacional;
• Saques (cash-out) e repasses, quando habilitados;
• Área de membros, entregáveis digitais, automações e integrações via API;
• Ferramentas auxiliares (pixels, relatórios, antifraude) conforme permissões.

4.3. Nome de exibição no checkout

O nome de exibição definido em Perfil é o nome apresentado ao comprador no checkout da S6XPAY, inclusive no texto em que a plataforma processa o pagamento em nome do vendedor e nos avisos legais exibidos antes da confirmação do pagamento.

O nome cadastrado no KYC (documento ou razão social), exigido para legalização e compliance, permanece no cadastro e não é removido por esta alteração. A S6XPAY continua identificada como intermediadora de pagamento. O Vendedor permanece responsável pelo produto, serviço, entrega, suporte e obrigações fiscais da sua operação.

O Vendedor pode utilizar nome social, marca, nome fantasia ou identificação comercial verdadeira e compatível com a atividade, inclusive quando divergir do nome civil, desde que respeite a legislação aplicável, incluindo o direito ao uso do nome social, quando cabível.

É vedado informar nome falso, assumir identidade de terceiro, omitir dado essencial ou induzir o consumidor a erro sobre quem vende ou presta o serviço. Condutas nesse sentido podem configurar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), prática abusiva perante o consumidor e outras sanções civis, administrativas e penais.

O Vendedor declara que o nome de exibição é lícito, verídico no contexto da oferta e que possui legitimidade para usá-lo (próprio, marca registrada, autorização do titular ou nome social reconhecido). A plataforma pode recusar, reverter ou solicitar correção do nome exibido em caso de denúncia, risco, inconsistência com o KYC ou exigência legal ou regulatória.

Ao usar a plataforma e alterar o nome de exibição, o Vendedor assume a responsabilidade por reclamações, chargebacks, MED, autuações e prejuízos decorrentes do uso inadequado desse nome, na medida permitida pela lei. O mesmo conteúdo integra os Termos do Vendedor e a Política de Privacidade. Não há aceite separado para salvar o nome.

4.4. Limitação quanto a produtos e serviços de terceiros

A S6XPAY não é responsável por entrega, suporte, conteúdo, qualidade, legalidade, garantias, promessas comerciais ou compliance fiscal/tributário de produtos ou serviços ofertados pelos Vendedores. Disputas comerciais devem ser tratadas primariamente entre Comprador e Vendedor.

A disponibilidade de recursos depende de gateway ativo, status da Conta, resultado de verificações de risco e políticas operacionais. A Plataforma poderá alterar ou descontinuar funcionalidades mediante aviso razoável, quando possível.

5. Recebíveis, saques e liquidação

Valores de vendas aprovadas são creditados conforme política de liquidação exibida no painel (ex.: D+0, D+N, comissões pendentes, antecipação quando habilitada). Saques exigem chave PIX ou dados bancários válidos, saldo disponível, PIN quando configurado e aprovação pelos controles antifraude.

O Vendedor é responsável pela exatidão dos dados de repasse. A Plataforma poderá recusar, reter ou postergar saques diante de disputas, chargebacks, MED pendente, inconsistências cadastrais ou exigências legais.

6. Tarifas e remuneração

O Vendedor pagará tarifas por transação, saque, antecipação e demais serviços conforme tabela vigente no painel ou contrato comercial aplicável. Tarifas podem incluir percentual sobre valor bruto e valor fixo por operação. Alterações serão comunicadas conforme aplicável; o uso continuado após vigência constitui aceite, salvo direito de rescisão previsto em lei.

7. Chargeback, MED, estornos e disputas

Chargebacks, contestações, estornos e MED (Mecanismo Especial de Devolução — PIX) são suportados primariamente pelo Vendedor, titular da relação comercial. A Plataforma poderá debitar valores, taxas e encargos da Conta para cobrir devoluções autorizadas ou determinadas por processadores e instituições financeiras.

O Vendedor deve manter documentação comprobatória de entrega, comunicação com o Comprador e cumprimento da oferta pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) meses. Índices elevados de disputa podem resultar em retenção de recebíveis, reserva de contingência, suspensão de saques ou encerramento contratual.

7.1. Reembolso de vendas e direito de arrependimento

Em vendas PIX, o Comprador pode pedir reembolso pela página de reembolso em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento (art. 49 do CDC). Dentro desse prazo o estorno é automático e o valor da venda é debitado do saldo do Vendedor, junto com a reversão de coproduções e comissões. O Vendedor também pode reembolsar uma venda pelo painel a qualquer momento. Após 7 dias, o Comprador é orientado a falar diretamente com o Vendedor.

Depósitos e recargas de saldo da própria carteira são crédito de uso imediato na Conta do próprio titular, não configuram compra de produto ou serviço e, por isso, não estão sujeitos ao direito de arrependimento (art. 49 do CDC) nem a reembolso por solicitação do titular. A Plataforma poderá, a seu critério ou por exigência de instituição financeira, autoridade ou compliance (ex.: suspeita de fraude, pagamento por terceiro ou MED), devolver um depósito ao PIX de origem; nesse caso, o valor bruto devolvido é debitado da Conta, que pode ficar negativa, aplicando-se o item 7.2.

7.2. Saldo negativo, compensação e cobrança

O saldo da Conta pode ficar negativo quando houver débito posterior a um crédito já disponibilizado ou sacado, como MED, chargeback, estorno, reembolso de venda, doação ou depósito, reversão de comissão ou ajuste operacional. Nesse caso:

• o valor negativo constitui dívida do titular perante a S6XPAY, exigível a partir da notificação de cobrança;
• a Plataforma poderá compensar a dívida com créditos futuros do titular (vendas, depósitos, comissões, saldo da carteira de streamer e demais recebíveis), nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, e manter saques suspensos até a regularização;
• o titular será notificado pelo painel e pelo e-mail cadastrado, com o valor, a origem do débito e prazo não inferior a 10 (dez) dias para pagamento ou contestação;
• somente depois desse prazo, sem pagamento nem contestação procedente, a dívida poderá ser cobrada extrajudicial ou judicialmente e o CPF ou CNPJ do titular poderá ser inscrito em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Boa Vista e similares), com comunicação prévia por escrito, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do STJ, observada a Lei nº 12.414/2011 quanto a dados de adimplemento. Não há inscrição automática nem imediata;
• sobre o valor em atraso poderão incidir correção monetária e juros de mora legais a partir do vencimento indicado na notificação;
• quitada a dívida, eventual inscrição será retirada em até 5 (cinco) dias úteis (Súmula 548 do STJ).

8. Análise de risco, suspensão e cancelamento de conta

A Plataforma emprega sistemas automáticos e revisão humana para identificar padrões de risco, fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos. Com base em análise de risco e compliance, poderá:

• Suspender ou limitar saques, depósitos e checkouts;
• Exigir documentação complementar ou nova verificação KYC/KYB;
• Reter valores pelo prazo necessário à apuração;
• Encerrar a Conta e comunicar autoridades competentes, quando cabível.

Informações falsas, incompletas ou inconsistentes constituem violação grave. A liberação após verificação não implica renúncia a auditorias futuras.

O titular também pode excluir a própria conta no aplicativo (Conta → Excluir conta), sem depender de e-mail. Para isso, deve sacar todo o saldo disponível e, se houver saldo negativo (ex.: MED, chargeback ou ajuste após saque), regularizá-lo (zerar) antes da exclusão. Detalhes: Exclusão de Conta e Dados.

9. Atividades vedadas

É proibido utilizar a Plataforma para:

• Comercializar produtos ou serviços ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Ofertar conteúdo pornográfico infantil, armas, falsificações ou produtos regulados sem autorização;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, corrupção ou evasão fiscal;
• Jogos de azar não autorizados, pirâmides ou promessas de rendimento garantido;
• Auto-compra, manipulação de métricas ou uso de meios de pagamento de terceiros sem autorização;
• Contornar limites técnicos, antifraude, KYC/KYB ou restrições impostas pela Plataforma.

10. Propriedade intelectual

Marcas, software, layout e conteúdos proprietários da Plataforma pertencem à Controladora ou licenciadores. É vedada reprodução, engenharia reversa ou exploração não autorizada. O Vendedor declara possuir direitos sobre materiais, imagens e conteúdos que publica em checkouts e ofertas.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis. Dados podem ser compartilhados com processadores de pagamento, parceiros de verificação de identidade e autoridades quando necessário.

12. Limitações de responsabilidade e indenidade

O Vendedor responde integralmente pela legalidade de suas ofertas, cumprimento do contrato com o Comprador, entrega, suporte, conteúdo, qualidade e tributos incidentes. O Vendedor indenizará e manterá indene a Controladora e a Plataforma de reclamações decorrentes de sua operação.

A S6XPAY atua exclusivamente como processadora de pagamentos. Na máxima extensão permitida em lei, não responde por lucros cessantes, danos indiretos, vícios de produtos, atrasos de entrega, indisponibilidade de suporte do Vendedor ou falhas imputáveis exclusivamente a terceiros (processadores, telecomunicações, Vendedor).

13. Alterações e vigência

Este contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite. Qualquer parte pode resilir observando obrigações pendentes. A Plataforma poderá alterar estes Termos; alterações materiais serão comunicadas por meio razoável (painel, e-mail ou aviso no site). O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceite, ressalvado o direito do titular de dados e do consumidor conforme legislação aplicável.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo competência legal imperativa em favor do consumidor ou disposição de ordem pública.

Contato: contato@s6xpay.com · juridico@s6xpay.com