Termos do Vendedor

1. Direitos do vendedor

• Receber repasses de transações aprovadas, conforme política de liquidação;
• Acessar relatórios, extrato e ferramentas habilitadas no painel;
• Suspender ou pausar vendas por motivos legítimos, observadas obrigações pendentes com Compradores;
• Solicitar esclarecimentos sobre retenções, taxas e status de verificação;
• Encerrar a conta, ressalvadas retenções legais e de risco.

2. Obrigações do vendedor

• Cumprir estes Termos, a legislação brasileira e regulamentos aplicáveis ao seu segmento;
• Garantir legalidade, qualidade e segurança de produtos e serviços ofertados;
• Manter descrições, preços, prazos e políticas comerciais claras e verídicas;
• Prestar suporte ao Comprador e honrar garantias legais (CDC);
• Cumprir prazos de entrega e informar rastreamento em envios físicos;
• Manter comprovantes de entrega, comunicação e transação por no mínimo 18 meses;
• Responder disputas, chargebacks e MED dentro dos prazos informados;
• Emitir documentos fiscais e recolher tributos incidentes, quando aplicável;
• Responsabilizar-se por conteúdo, imagens, marcas e propriedade intelectual utilizados.

3. Verificação KYC/KYB

O Vendedor deve concluir verificação de identidade (KYC) ou de pessoa jurídica (KYB), incluindo fluxo digital com parceiro Didit, que pode envolver documento oficial, prova de vida, correspondência facial, análise de IP/dispositivo, validação cadastral (CPF/CNPJ), triagem AML e questionário de onboarding.

Dados falsos, documentos adulterados ou recusa injustificada na verificação autorizam recusa, suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de comunicação às autoridades.

4. Produtos e serviços permitidos e proibidos

É expressamente proibido comercializar, entre outros:

• Produtos ou serviços ilegais no Brasil ou no país de destino;
• Conteúdo pornográfico infantil ou exploração de menores;
• Armas, munições e explosivos;
• Falsificações, réplicas não autorizadas ou produtos que violem propriedade intelectual;
• Medicamentos, álcool, tabaco e produtos regulados sem licença;
• Esquemas de pirâmide, jogos de azar não autorizados ou promessas de rendimento garantido;
• Serviços de lavagem de dinheiro, contas-laranja ou transações simuladas.

A Plataforma pode atualizar listas de categorias restritas e bloquear ofertas a seu critério, por risco ou compliance.

5. Informações obrigatórias no checkout

O Vendedor deve disponibilizar ao Comprador, de forma clara e antes do pagamento:

• Descrição completa e verídica do produto ou serviço;
• Preço total, taxas adicionais e condições de parcelamento;
• Prazo de entrega ou acesso e requisitos técnicos;
• Política de trocas, devoluções e suporte;
• Canal de contato (e-mail, WhatsApp ou equivalente);
• Origem do envio e código de rastreamento, quando aplicável.

5.1. Nome de exibição no checkout

O nome de exibição definido no painel é o nome apresentado ao comprador no checkout da S6XPAY, inclusive nos avisos de que a plataforma processa o pagamento em nome do Vendedor. O nome cadastrado no KYC (documento ou razão social) permanece no cadastro e não é substituído por esta alteração.

É permitido utilizar nome social, marca, nome fantasia ou identificação comercial verdadeira e compatível com a atividade, inclusive quando divergir do nome civil, respeitada a legislação aplicável. É vedado nome falso, identidade de terceiro ou informação que induza o consumidor a erro sobre quem vende ou presta o serviço.

O Vendedor declara que o nome de exibição é lícito e que possui legitimidade para usá-lo. A plataforma pode recusar, reverter ou solicitar correção em caso de denúncia, risco ou exigência legal. O Vendedor responde por reclamações, chargebacks, MED e prejuízos decorrentes do uso inadequado do nome de exibição, na medida permitida pela lei.

6. Processamento de pagamento, taxas e repasse

6.1. Taxas

O Vendedor pagará comissões e tarifas da S6XPAY conforme tabela vigente no painel ou contrato comercial, incluindo percentuais sobre transações, taxas fixas, antecipação e saques.

6.2. Liquidação e repasse

Valores aprovados são creditados conforme cronograma de liquidação (ex.: D+0, D+N). Repasses ocorrem via PIX ou transferência bancária para conta de titularidade compatível com o cadastro verificado.

6.3. Retenções

A Plataforma poderá reter valores por prazo de proteção antifraude, disputas pendentes, chargebacks, MED, inconsistências cadastrais ou exigência legal. Reservas de contingência podem ser aplicadas a contas de maior risco.

7. Entrega, rastreamento e documentação

O Vendedor deve:

• Cumprir prazos informados no checkout;
• Informar código de rastreamento e origem do envio em produtos físicos;
• Registrar contatos com o Comprador para resolução de problemas;
• Armazenar comprovantes de entrega (correios, transportadora, logs de acesso digital, etc.) por no mínimo 18 meses;
• Cooperar com a Plataforma em investigações de disputa, fornecendo documentação solicitada no prazo indicado.

8. Disputas, chargebacks e MED

8.1. Prazo para resposta

Notificações de chargeback, MED ou disputa devem ser respondidas no prazo informado no painel ou por e-mail (geralmente 3 a 7 dias úteis, conforme processador). A inércia pode resultar em débito automático e perda do valor.

8.2. Documentação

Documentos típicos exigidos:

• Comprovante de entrega ou log de acesso/consumo digital;
• Comunicação com o Comprador (e-mail, WhatsApp, tickets);
• Descrição da oferta aceita no checkout e termos exibidos;
• Notas fiscais ou recibos, quando aplicável.

8.3. Consequências

Chargebacks ou MED recorrentes podem elevar reservas, suspender saques, desabilitar checkouts ou encerrar a conta. O Vendedor arca com taxas, estornos e prejuízos decorrentes de sua operação.

8.4. Saldo negativo, compensação e cobrança

O saldo da Conta pode ficar negativo quando houver débito posterior a um crédito já disponibilizado ou sacado, como MED, chargeback, estorno, reembolso de venda, doação ou depósito, reversão de comissão ou ajuste operacional. Nesse caso:

• o valor negativo constitui dívida do titular perante a S6XPAY, exigível a partir da notificação de cobrança;
• a Plataforma poderá compensar a dívida com créditos futuros do titular (vendas, depósitos, comissões, saldo da carteira de streamer e demais recebíveis), nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, e manter saques suspensos até a regularização;
• o titular será notificado pelo painel e pelo e-mail cadastrado, com o valor, a origem do débito e prazo não inferior a 10 (dez) dias para pagamento ou contestação;
• somente depois desse prazo, sem pagamento nem contestação procedente, a dívida poderá ser cobrada extrajudicial ou judicialmente e o CPF ou CNPJ do titular poderá ser inscrito em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Boa Vista e similares), com comunicação prévia por escrito, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do STJ, observada a Lei nº 12.414/2011 quanto a dados de adimplemento. Não há inscrição automática nem imediata;
• sobre o valor em atraso poderão incidir correção monetária e juros de mora legais a partir do vencimento indicado na notificação;
• quitada a dívida, eventual inscrição será retirada em até 5 (cinco) dias úteis (Súmula 548 do STJ).

9. Responsabilidades fiscais

O Vendedor é exclusivamente responsável pela emissão de notas fiscais, recolhimento de tributos (ISS, ICMS, PIS, COFINS, IR, etc.) e adequação ao regime tributário aplicável. A Plataforma pode disponibilizar relatórios informativos, sem substituir obrigações fiscais do Vendedor.

10. Suspensão e encerramento de conta

A Plataforma poderá suspender ou encerrar a conta do Vendedor, com ou sem aviso prévio, quando:

• Houver violação destes Termos ou atividade vedada;
• Falhar verificação KYC/KYB ou apresentar dados inconsistentes;
• Índices de fraude, chargeback ou MED forem elevados;
• Houver ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
• Risco operacional ou reputacional justificar medida cautelar.

Saldo retido permanecerá bloqueado pelo período necessário à apuração de disputas e obrigações legais (geralmente até 90 a 180 dias, podendo estender-se conforme caso). Após liquidação de pendências, saldo remanescente poderá ser repassado, deduzidas taxas e encargos.

O Vendedor pode solicitar a exclusão da própria conta no aplicativo (Conta → Excluir conta), sem e-mail obrigatório. Exige-se saldo disponível zerado (saque prévio) e ausência de saldo negativo (ex.: MED). Operações financeiras em andamento podem adiar a exclusão. Ver Exclusão de Conta e Dados.

11. Disposições finais

Estes Termos complementam os Termos de Uso Gerais. Em caso de conflito específico sobre obrigações do Vendedor, prevalecem estes Termos do Vendedor. Foro: Belo Horizonte/MG, salvo disposição legal imperativa.

Contato: contato@s6xpay.com · juridico@s6xpay.com